Revogada Norma
05/07/2012
#221735

PORTARIA SUSEP n.º 4704

Altera dispositivo da Portaria SUSEP 3504 sobre assinatura de contratos e nomeação de fiscais para execução de serviços.

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Perguntas e respostas

O que estabelece o artigo 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993?
O artigo 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece os limites máximos para a contratação de obras e serviços, definindo diferentes faixas de valores para modalidades de licitação como convite, tomada de preços e concorrência.
Qual é a importância do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para a SUSEP?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é um marco regulatório importante para o setor de seguros no Brasil, estabelecendo as bases para a organização e funcionamento do mercado de seguros e a criação da SUSEP como órgão regulador e fiscalizador.
O que é a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993?
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, também conhecida como Lei de Licitações e Contratos, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no Brasil, incluindo os limites e procedimentos para a contratação de serviços e obras públicas.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP nº 4.704, de 4 de julho de 2012, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 4.704, de 4 de julho de 2012, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pela legislação e regulamentos, incluindo a assinatura de contratos e convênios, nomeação ou dispensa de fiscais, entre outras funções administrativas e de supervisão.
Qual foi a retificação feita na Portaria SUSEP nº 4.704, de 4 de julho de 2012?
A retificação feita na Portaria SUSEP nº 4.704, de 4 de julho de 2012, corrigiu a designação do responsável pela portaria, alterando de 'Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP' para 'Superintendente Substituto da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP'.
O que foi alterado pela Portaria SUSEP nº 4.704, de 4 de julho de 2012?
A Portaria SUSEP nº 4.704, de 4 de julho de 2012, alterou o inciso XVII do artigo 1º da Portaria SUSEP nº 3.504, de 27 de janeiro de 2010, especificando que o Superintendente pode assinar contratos e convênios, bem como nomear ou dispensar fiscais, exceto para serviços relacionados a outros órgãos governamentais nacionais ou entidades internacionais, observados os limites fixados na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

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