Norma
13/09/2012
#221693

PORTARIA SUSEP n.º 4820

Altera o fundamento legal da aposentadoria de servidor da SUSEP conforme Emenda Constitucional 70/2012.

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Perguntas e respostas

O que estabelece a Emenda Constitucional nº 70/2012?
A Emenda Constitucional nº 70/2012 inclui o art. 6º-A na Emenda Constitucional nº 41/03, alterando disposições sobre aposentadoria e proventos integrais para servidores públicos.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce funções de direção e administração da autarquia, conforme atribuições estabelecidas no Regimento Interno da SUSEP e em resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Qual é a referência legal para a alteração da aposentadoria na Portaria SUSEP nº 4.820?
A referência legal para a alteração da aposentadoria na Portaria SUSEP nº 4.820 é o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/03, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/2012, e art. 186, inciso I da Lei nº 8.112/1990.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 4.820?
A Portaria SUSEP nº 4.820 foi assinada por Luciano Portal Santanna, Superintendente da SUSEP.
Quando começam a contar os efeitos financeiros da alteração na aposentadoria do servidor Célio Medeiros Martins?
Os efeitos financeiros decorrentes da alteração na aposentadoria do servidor Célio Medeiros Martins começam a contar a partir de 30/03/2012, data da publicação da Emenda Constitucional nº 70/2012.
O que foi alterado na aposentadoria do servidor Célio Medeiros Martins?
Foi alterado o fundamento legal da aposentadoria do servidor Célio Medeiros Martins, passando a ser baseado no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/03, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/2012, e art. 186, inciso I da Lei nº 8.112/1990, com proventos integrais.
Qual é a data de publicação da Portaria SUSEP nº 4.820?
A Portaria SUSEP nº 4.820 foi publicada em 11 de setembro de 2012.

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