PORTARIA SUSEP n.º 4823

Qual é o novo fundamento legal da aposentadoria do servidor Fernando Luiz Silva após a alteração?

O novo fundamento legal é o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/2012, e o art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, com proventos integrais.

Quando os efeitos financeiros da alteração da aposentadoria começam a contar?

Os efeitos financeiros começam a contar a partir de 30 de março de 2012, data da publicação da Emenda Constitucional nº 70/2012.

O que foi alterado na Portaria SUSEP nº 4.823, de 11 de setembro de 2012?

A Portaria SUSEP nº 4.823 alterou o fundamento legal da aposentadoria do servidor Fernando Luiz Silva, mudando a base legal para a aposentadoria conforme a Emenda Constitucional nº 70/2012.

O que é a Emenda Constitucional nº 70/2012?

A Emenda Constitucional nº 70/2012 alterou dispositivos da Constituição Federal relacionados à aposentadoria de servidores públicos, incluindo novas regras para o cálculo dos proventos.

O que é a Lei nº 8.112/1990?

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelecendo direitos, deveres, e normas de conduta.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP exerce funções de direção e administração da autarquia, incluindo a emissão de portarias e a tomada de decisões administrativas conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.

Qual era o fundamento legal original da aposentadoria do servidor Fernando Luiz Silva?

O fundamento legal original era o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 186, inciso I, § 1º, da Lei nº 8.112/1990.

O que é a SUSEP?

A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Quando a Portaria SUSEP nº 4.823, de 11 de setembro de 2012, entrou em vigor?

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

Quem assinou a Portaria SUSEP nº 4.823, de 11 de setembro de 2012?

A Portaria foi assinada por Luciano Portal Santanna, Superintendente da SUSEP.