Norma
04/10/2012
#221683

PORTARIA SUSEP n.º 4881

Autoriza a Terra Brasis Resseguros S.A. a operar como resseguradora local e aprova mudanças societárias.

Logo do regulador SUSEP
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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do superintendente da SUSEP?
O superintendente da SUSEP exerce suas atribuições conforme definidas no artigo 37 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e outras legislações pertinentes, como a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007.
Quando a portaria SUSEP nº 4.881, de 2 de outubro de 2012, entrou em vigor?
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais deliberações foram aprovadas para a TERRA BRASIS RE S.A. na assembleia geral extraordinária de 22 de junho de 2012?
Foram aprovadas a mudança da denominação social para TERRA BRASIS RESSEGUROS S.A., a eleição dos membros do conselho de administração e da diretoria, e a reforma e consolidação do estatuto social.
Qual autorização foi concedida à TERRA BRASIS RESSEGUROS S.A. pela SUSEP?
A TERRA BRASIS RESSEGUROS S.A. recebeu autorização para operar como resseguradora local, conforme o artigo 2º, inciso V, da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
Qual é o capital social da TERRA BRASIS RESSEGUROS S.A.?
O capital social da TERRA BRASIS RESSEGUROS S.A. é de R$ 100.000.000,00, dividido em 100.000.000 de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Uma parcela de R$ 15.000.000,00 deve ser integralizada até noventa dias após a publicação da portaria.
Quem exerce o controle acionário e a ingerência efetiva nos negócios da TERRA BRASIS RESSEGUROS S.A.?
O controle acionário e a ingerência efetiva nos negócios da TERRA BRASIS RESSEGUROS S.A. são exercidos por Rodolfo Riechert e André Schwartz, conforme o acordo de acionistas celebrado em 22 de junho de 2012.

Temas

Resseguro e Retrocessão Seguros e Previdência

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