A Resolução CNSP nº 264, de 2012, estabelece a vedação da cobrança do custo de emissão de apólice, fatura e endosso separadamente do prêmio em contratos de seguros. Essa medida visa evitar cobranças adicionais aos segurados, concentrando todos os custos no prêmio do seguro.
Importante destacar que essa vedação não se aplica ao disposto na Resolução CNSP nº 192, de 2008, conforme alterada pela Resolução CNSP nº 215, de 2010.
A Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2013 e revoga as Resoluções CNSP nº 1, de 1974; nº 12, de 1980; nº 8, de 1982; nº 4, de 1990; e nº 15, de 1998, além de quaisquer outras disposições contrárias.
Para mais detalhes, consulte a página de normas da SUSEP.
