PORTARIA SUSEP n.º 4907

O que é a Resolução CNSP nº 229?

A Resolução CNSP nº 229, de 27 de dezembro de 2010, é um documento que estabelece diretrizes e normas para o funcionamento da SUSEP e para a regulação do mercado de seguros privados no Brasil.

O que é a SUSEP?

A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.

O que é o Regimento Interno da SUSEP?

O Regimento Interno da SUSEP é um conjunto de normas que regulamenta a organização, funcionamento e competências dos órgãos e unidades da SUSEP.

Quando a Portaria SUSEP nº 4.907 entrou em vigor?

A Portaria SUSEP nº 4.907 entrou em vigor na data de sua publicação, em 10 de outubro de 2012.

Quando foi publicada a Portaria Susep nº 3.910?

A Portaria Susep nº 3.910 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 08 de fevereiro de 2011.

O que é o Processo Susep nº 15414.003679/2012-46?

O Processo Susep nº 15414.003679/2012-46 é um procedimento administrativo interno da SUSEP, relacionado à decisão de reverter à atividade a servidora Luzia Célia Aguiar da Gama Pereira.

O que é uma Portaria SUSEP?

Uma Portaria SUSEP é um ato administrativo emitido pelo Superintendente da SUSEP, que estabelece normas e diretrizes para o setor de seguros privados no Brasil.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e assinando portarias que regulamentam o setor de seguros privados no Brasil.

Quem é Luzia Célia Aguiar da Gama Pereira?

Luzia Célia Aguiar da Gama Pereira é uma servidora da SUSEP, identificada pela matrícula Siape nº 0777268, que ocupava o cargo de Agente Executivo, Classe “S”, Padrão “IV”.

O que significa 'proventos integrais'?

'Proventos integrais' significa que o servidor aposentado recebe o valor total de sua remuneração, sem reduções, como se estivesse em atividade.

O que é o Siape?

Siape é o Sistema Integrado de Administração de Pessoal, utilizado pelo governo federal brasileiro para gerenciar a folha de pagamento e os dados funcionais dos servidores públicos.

O que significa reverter à atividade um servidor aposentado?

Reverter à atividade um servidor aposentado significa que o servidor, que havia se aposentado, retorna ao exercício de suas funções no cargo que ocupava antes da aposentadoria.