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Norma
25/10/2012
#221663
Norma
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Perguntas e respostas
Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP nº 4.944, de 23 de outubro de 2012?
A Portaria SUSEP nº 4.944, de 23 de outubro de 2012, decidiu cadastrar a AXA FRANCE IARD, uma sociedade organizada de acordo com as leis da França, como ressegurador eventual no Brasil.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é um ressegurador eventual?
Um ressegurador eventual é uma entidade que, embora não esteja estabelecida permanentemente no país, é autorizada a operar em resseguros de forma esporádica, conforme definido no artigo 2º, inciso VII, da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
Qual é a base legal para a decisão tomada na Portaria SUSEP nº 4.944?
A decisão foi baseada no artigo 37 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no artigo 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e no artigo 10 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de gerir a autarquia, tomando decisões e emitindo portarias conforme as atribuições previstas em leis e decretos, como o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quando a Portaria SUSEP nº 4.944 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 4.944 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 23 de outubro de 2012.
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