Norma
06/11/2012
#190080

PORTARIA SUSEP n.º 4948

Prorroga prazo para revisão e consolidação dos normativos sobre corretagem de seguros.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal que confere atribuições ao Superintendente da SUSEP?
As atribuições do Superintendente da SUSEP são conferidas pelo inciso V do art. 68 do Regimento Interno da SUSEP, conforme a Resolução CNSP nº 229, de 27 de dezembro de 2010.
Qual era a finalidade do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria SUSEP nº 4.786, de 28 de agosto de 2012?
O Grupo de Trabalho constituído pela Portaria SUSEP nº 4.786, de 28 de agosto de 2012, tinha a finalidade de revisar, atualizar e consolidar os normativos que regulamentam a atividade de corretagem de seguros.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de liderar a autarquia, tomando decisões e assinando portarias que regulamentam e fiscalizam o mercado de seguros, conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.
O que estabelece a Portaria SUSEP nº 4.948, de 26 de outubro de 2012?
A Portaria SUSEP nº 4.948, de 26 de outubro de 2012, prorroga por mais 30 dias o prazo estabelecido na Portaria SUSEP nº 4.786, de 28 de agosto de 2012, que constituiu um Grupo de Trabalho para revisar, atualizar e consolidar os normativos que regulamentam a atividade de corretagem de seguros.
Quando a Portaria SUSEP nº 4.948, de 26 de outubro de 2012, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 4.948, de 26 de outubro de 2012, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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