Norma
06/11/2012
#197007

PORTARIA SUSEP n.º 4958

Suspende a autorizacao para funcionamento da corretora de resseguros Save Re Brasil Corretora de Resseguros Ltda.

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Perguntas e respostas

Quais são os fundamentos legais para a suspensão da autorização da SAVE RE BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA.?
A suspensão foi fundamentada no artigo 37 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no artigo 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e no artigo 4º da Resolução CNSP nº 173, de 17 de dezembro de 2007.
O que é uma corretora de resseguros?
Uma corretora de resseguros é uma empresa que atua como intermediária entre seguradoras e resseguradoras, facilitando a transferência de riscos de uma seguradora para uma resseguradora.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 4.958?
A Portaria SUSEP nº 4.958 foi assinada por Luciano Portal Santanna, Superintendente da SUSEP.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de supervisionar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, além de tomar decisões administrativas, como a suspensão de autorizações para funcionamento de corretoras de resseguros.
Qual foi a decisão tomada pela SUSEP em relação à SAVE RE BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA.?
A SUSEP decidiu suspender a autorização para funcionamento da SAVE RE BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA., conforme os termos do artigo 20, incisos II, III e VI, da Resolução CNSP nº 173, de 17 de dezembro de 2007.
Quando a Portaria SUSEP nº 4.958 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 4.958 entrou em vigor na data de sua publicação, em 31 de outubro de 2012.

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