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Norma
24/12/2012
#221638
Norma
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Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a publicação da Resolução CNSP No 267, de 2012?
A base legal é o art. 5o § 2o do Regimento Interno do CNSP, aprovado pela Resolução CNSP No 111, de 2004.
Quando foi realizada a sessão ordinária do CNSP que resultou na Resolução CNSP No 267, de 2012?
A sessão ordinária foi realizada em 19 de dezembro de 2012.
O que determina o Art. 1o da Resolução CNSP No 267, de 2012?
O Art. 1o determina o referendo da Resolução CNSP No 261, de 11 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 13 de setembro de 2012, página 128, seção 1.
Quem assinou a Resolução CNSP No 267, de 2012?
A Resolução foi assinada por Luciano Portal Santanna, Superintendente da Superintendência de Seguros Privados.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) mencionada na resolução?
A SUSEP, no uso da atribuição conferida pelo art. 34, inciso XI, do Decreto No 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) realizou uma sessão ordinária em 19 de dezembro de 2012.
Qual é o processo relacionado à Resolução CNSP No 267, de 2012?
Os processos relacionados são o Processo CNSP No 27/2000 e o Processo SUSEP No 15414.001927/2007-57.
Quando a Resolução CNSP No 267, de 2012, entrou em vigor?
A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação, 19 de dezembro de 2012.
O que é a Resolução CNSP No 267, de 2012?
A Resolução CNSP No 267, de 2012, referenda a Resolução CNSP No 261, de 2012.
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