Norma
21/01/2013
#202757

PORTARIA SUSEP n.º 5110

Dispensa e designa liquidantes para entidades em liquidação extrajudicial.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP No 5.110, de 21 de janeiro de 2013, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Quem foi dispensado da função de liquidante na Portaria SUSEP No 5.110, de 21 de janeiro de 2013?
Errol Domingos Richetti, empregado aposentado da Caixa Econômica Federal, foi dispensado da função de liquidante das entidades Montepio MFM - Liquidação Extrajudicial e MONTEPACI Sociedade Comercial de Imóveis Ltda.
Quem foi designado como novo liquidante na Portaria SUSEP No 5.110, de 21 de janeiro de 2013?
Carlos Antony de Siqueira, empregado cedido pela Caixa Econômica Federal, foi designado como novo liquidante das entidades Montepio MFM - Liquidação Extrajudicial e MONTEPACI Sociedade Comercial de Imóveis Ltda.
Qual é a função de um liquidante nomeado pela SUSEP?
Um liquidante nomeado pela SUSEP é responsável por conduzir o processo de liquidação extrajudicial de entidades, o que inclui a administração dos bens, direitos e obrigações da entidade em liquidação, visando a melhor solução para credores e demais interessados.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal utilizada para a dispensa e designação de liquidantes na Portaria SUSEP No 5.110, de 21 de janeiro de 2013?
A base legal utilizada inclui o artigo 55 da Lei Complementar No 109, de 29 de maio de 2001, e o artigo 16 da Lei No 6.024, de 13 de março de 1974, aplicado nos termos do artigo 3º da Lei No 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.

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