Norma
28/01/2013
#221603

PORTARIA SUSEP n.º 5127

Aprova mudança de nome social e alteração estatutária da Chartis Resseguros Brasil S.A.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP?
A competência do Superintendente da SUSEP é delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda por meio da Portaria nº 151, de 23 de junho de 2004, e está fundamentada no artigo 5º da Lei Complementar nº 126, combinado com o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quando a Portaria SUSEP nº 5.127, de 28 de janeiro de 2013, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 5.127, de 28 de janeiro de 2013, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança da autarquia, tomando decisões e aprovando deliberações em nome da instituição, conforme a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Quando foi realizada a assembleia geral extraordinária que aprovou as mudanças na CHARTIS RESSEGUROS BRASIL S.A.?
A assembleia geral extraordinária foi realizada em 12 de novembro de 2012.
Qual é o CNPJ da empresa mencionada na Portaria SUSEP nº 5.127, de 28 de janeiro de 2013?
O CNPJ da empresa mencionada é 13.525.547/0001-52.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a mudança aprovada na Portaria SUSEP nº 5.127, de 28 de janeiro de 2013?
A Portaria SUSEP nº 5.127, de 28 de janeiro de 2013, aprovou a mudança da denominação social de CHARTIS RESSEGUROS BRASIL S.A. para AIG RESSEGUROS BRASIL S.A. e a alteração do artigo 1º do estatuto social da empresa.

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