Norma
21/02/2013
#221582

PORTARIA SUSEP n.º 5173

Autoriza a transformação societária e operação da BTG Pactual Resseguradora S.A. como resseguradora local.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP nº 5.173 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 5.173 entrou em vigor na data de sua publicação, 21 de fevereiro de 2013.
O que é uma resseguradora local?
Uma resseguradora local é uma empresa autorizada a operar no mercado de resseguros dentro de um país específico, conforme regulamentação local. No caso da BTG Pactual Resseguradora S.A., a autorização foi concedida nos termos do artigo 2º, inciso V, da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
O que foi aprovado na reunião dos sócios da BTG Pactual RE Holding Ltda. em 9 de maio de 2012?
Na reunião dos sócios da BTG Pactual RE Holding Ltda. em 9 de maio de 2012, foram aprovadas as seguintes deliberações: transformação do tipo societário de sociedade empresária limitada para sociedade por ações, mudança da denominação social para BTG Pactual Resseguradora S.A., eleição dos membros da diretoria e reforma e consolidação do estatuto social.
Qual é a nova denominação social da BTG Pactual RE Holding Ltda.?
A nova denominação social da BTG Pactual RE Holding Ltda. é BTG Pactual Resseguradora S.A.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de exercer as atribuições definidas no artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que incluem a supervisão e regulamentação do mercado de seguros privados no Brasil.
Quem exerce o controle acionário da BTG Pactual Resseguradora S.A.?
O controle acionário e a ingerência efetiva nos negócios da BTG Pactual Resseguradora S.A. são exercidos pelo Banco BTG Pactual S.A.
Qual é o capital social da BTG Pactual Resseguradora S.A.?
O capital social da BTG Pactual Resseguradora S.A. é de R$ 100.000.000,00, dividido em 100.000.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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