Norma
11/03/2013
#190256

PORTARIA SUSEP n.º 5206

Homologa deliberações de acionistas da Companhia Internacional de Previdência Privada, incluindo cessação de liquidação, mudança de nome e alteração do objeto social.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de regulamentar e fiscalizar os mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, conforme a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Qual foi a nova denominação da Companhia Internacional de Previdência Privada?
A nova denominação é Companhia Internacional de Investimentos e Participações.
Qual é o objeto da Portaria SUSEP nº 5.206, de 11 de março de 2013?
A Portaria SUSEP nº 5.206, de 11 de março de 2013, homologa as deliberações dos acionistas da Companhia Internacional de Previdência Privada, realizadas em assembleia geral extraordinária em 29 de junho de 2007.
Qual foi a portaria que delegou competência ao Superintendente da SUSEP?
A competência foi delegada ao Superintendente da SUSEP pela Portaria nº 151, de 23 de junho de 2004, do Ministro de Estado da Fazenda.
Quando a Portaria SUSEP nº 5.206 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 5.206 entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais deliberações dos acionistas foram homologadas pela Portaria SUSEP nº 5.206?
As deliberações homologadas foram: cessação do estado de liquidação ordinária da Companhia, mudança de denominação para Companhia Internacional de Investimentos e Participações, alteração do objeto social e reforma e consolidação do estatuto social.
Qual é o novo objeto social da Companhia Internacional de Investimentos e Participações?
O novo objeto social é a realização de investimentos para o desenvolvimento de negócios e/ou de empresas, nacionais e estrangeiras, bem como a participação em outras sociedades brasileiras ou não, de qualquer ramo de atividade na qualidade de acionista, sócio e/ou quotista.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia federal responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.

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