Norma
21/03/2013
#203098

PORTARIA SUSEP n.º 5223

Revoga suspensão e restabelece cadastro da XL Insurance Company Limited como ressegurador eventual.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP No 5.223?
A base legal para a emissão da Portaria SUSEP No 5.223 inclui o artigo 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, o artigo 12 da Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007, e o artigo 12 da Resolução CNSP No 168, de 17 de dezembro de 2007.
Qual portaria restabeleceu o cadastro da XL INSURANCE COMPANY LIMITED como ressegurador eventual?
A Portaria SUSEP No 5.223, de 21 de março de 2013, restabeleceu o cadastro da XL INSURANCE COMPANY LIMITED como ressegurador eventual, que havia sido concedido anteriormente pela Portaria SUSEP No 2.980, de 08 de julho de 2008.
Quando a Portaria SUSEP No 5.223 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 5.223 entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de março de 2013.
O que é um ressegurador eventual?
Um ressegurador eventual é uma empresa de resseguros que está autorizada a operar no mercado de resseguros de forma não contínua, ou seja, pode atuar em operações específicas e não de forma regular.
O que foi revogado pela Portaria SUSEP No 5.223, de 21 de março de 2013?
A Portaria SUSEP No 5.223, de 21 de março de 2013, revogou a Portaria SUSEP No 5.153, de 15 de fevereiro de 2013, que havia suspendido o cadastro da XL INSURANCE COMPANY LIMITED como ressegurador eventual.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por tomar decisões e emitir portarias relacionadas à supervisão e regulamentação do mercado de seguros e resseguros no Brasil.

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