PORTARIA SUSEP n.º 5226

O que é um ressegurador eventual?

Um ressegurador eventual é uma empresa que atua no mercado de resseguros de forma não contínua, ou seja, não possui uma operação regular e permanente no país.

Qual foi a base legal para a suspensão do cadastro da SOLEN VERSICHERUNGEN AG?

A suspensão do cadastro da SOLEN VERSICHERUNGEN AG foi baseada no artigo 12 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.

Quem é a SOLEN VERSICHERUNGEN AG?

A SOLEN VERSICHERUNGEN AG é uma sociedade organizada e existente de acordo com as leis da Suíça, que atuava como ressegurador eventual no Brasil.

Quando a Portaria SUSEP nº 5.226, de 26 de março de 2013, entrou em vigor?

A Portaria SUSEP nº 5.226, de 26 de março de 2013, entrou em vigor na data de sua publicação.

O que determina a Portaria SUSEP nº 5.226, de 26 de março de 2013?

A Portaria SUSEP nº 5.226, de 26 de março de 2013, determina a suspensão do cadastro da SOLEN VERSICHERUNGEN AG como ressegurador eventual.

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual é a importância do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?

O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece a regulamentação do mercado de seguros no Brasil, incluindo a criação da SUSEP e suas atribuições.

Quem assinou a Portaria SUSEP nº 5.226, de 26 de março de 2013?

A Portaria SUSEP nº 5.226, de 26 de março de 2013, foi assinada por Luciano Portal Santanna, Superintendente da SUSEP na época.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP tem a atribuição de regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, conforme previsto no artigo 37 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

O que é a Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007?

A Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, é uma norma que regulamenta aspectos específicos do mercado de resseguros no Brasil, incluindo as condições para o cadastro de resseguradores eventuais.