Norma
26/03/2013
#201443

PORTARIA SUSEP n.º 5227

Altera a denominação social do ressegurador cadastrado PARIS RE AMERICA INSURANCE COMPANY para PARTNERRE AMERICA INSURANCE COMPANY.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP No 5.227 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 5.227 entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de março de 2013.
Qual é a atribuição prevista no artigo 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, prevê a atribuição do Superintendente da SUSEP de regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal utilizada para a mudança de denominação social da PARIS RE AMERICA INSURANCE COMPANY?
A mudança de denominação social da PARIS RE AMERICA INSURANCE COMPANY para PARTNERRE AMERICA INSURANCE COMPANY foi baseada no artigo 10 da Resolução CNSP No 168, de 17 de dezembro de 2007, e no Processo Susep No 15414.000292/2013-19.
O que estabelece o artigo 12 da Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007?
O artigo 12 da Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007, estabelece diretrizes para o funcionamento do mercado de resseguros no Brasil.
Qual é a nova denominação social da PARIS RE AMERICA INSURANCE COMPANY?
A nova denominação social da PARIS RE AMERICA INSURANCE COMPANY é PARTNERRE AMERICA INSURANCE COMPANY.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil, conforme atribuições previstas em leis e decretos.

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