CIRCULAR SUSEP n.º 465

A tabela CONTRIREC é um arquivo que contém informações sobre contribuições e prêmios recebidos, sendo parte dos Registros Contábeis Auxiliares Obrigatórios em Meio Magnético.

As entidades que devem encaminhar a tabela CONTRIREC à SUSEP são as Sociedades Seguradoras, Sociedades de Capitalização, Sociedades de Resseguro e Entidades Abertas de Previdência Complementar autorizadas a operar no país.

A Circular SUSEP nº 465 entrou em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a dados e informações gerados a partir de janeiro de 2013.

A Circular SUSEP nº 465 é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que altera a estrutura da tabela CONTRIREC, a ser encaminhada à SUSEP por diversas entidades do setor de seguros e previdência.

O anexo da Circular SUSEP nº 465 pode ser encontrado no site da SUSEP (www.susep.gov.br) ou na Coordenação de Documentação (Codoc), localizada na Rua Buenos Aires, 256 – Térreo - Centro - Rio de Janeiro - RJ.

A Circular SUSEP nº 465 é fundamentada nas alíneas “b” e “h” do art. 36 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, no inciso IX do art. 10 do Regimento Interno da SUSEP, aprovado pela Resolução CNSP n° 272 de 19 de dezembro de 2012, bem como na Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, Lei Complementar n° 126, de 15 de janeiro de 2007, Decreto-Lei n° 261, de 28 de fevereiro de 1967, Lei Complementar n° 137, de 27 de agosto de 2010, e Lei n° 4.594, de 29 de dezembro de 1964.