Norma
19/04/2013
#193575

PORTARIA SUSEP n.º 5255

Prorroga prazo para apuracao de processo administrativo disciplinar envolvendo servidor.

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Perguntas e respostas

Qual é o objetivo do Processo Administrativo Disciplinar mencionado na Portaria SUSEP nº 5.255?
O objetivo do Processo Administrativo Disciplinar é apurar os fatos e eventuais responsabilidades do servidor envolvido no Processo SUSEP nº 15414.004137/2012-91.
O que estabelece a Portaria SUSEP nº 5.255, de 19 de abril de 2013?
A Portaria SUSEP nº 5.255, de 19 de abril de 2013, prorroga por mais 60 dias o prazo estabelecido na Portaria SUSEP nº 5.168, de 20 de fevereiro de 2013, que instituiu um Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos e eventuais responsabilidades de um servidor envolvido em um processo específico.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.
Qual é a referência normativa que confere atribuições ao Superintendente da SUSEP?
As atribuições do Superintendente da SUSEP são conferidas pelo inciso VI do art. 68 do Regimento Interno, conforme a Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012.
Quando a Portaria SUSEP nº 5.255 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 5.255 entrou em vigor na data de sua publicação, em 19 de abril de 2013.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e emitindo portarias para regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros privados no Brasil.

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