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Norma
05/06/2013
#195920
Norma
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Perguntas e respostas
O que é a Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007?
A Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, é um regulamento que estabelece normas e diretrizes para o mercado de resseguros no Brasil.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP?
A base legal para a atuação da SUSEP inclui o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e diversas resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de supervisionar e fiscalizar os mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, conforme atribuições previstas em leis e regulamentos específicos.
Quando a Portaria SUSEP nº 5.333 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 5.333 entrou em vigor na data de sua publicação, em 5 de junho de 2013.
O que é a African Reinsurance Corporation?
A African Reinsurance Corporation é uma sociedade organizada e constituída conforme seu Estatuto Social, por Estados Africanos membros da Organização de Unidade Africana e o Banco Africano de Desenvolvimento, atuando como ressegurador.
O que significa ser um ressegurador eventual?
Ser um ressegurador eventual significa que a entidade está autorizada a operar no mercado de resseguros de forma não contínua, conforme definido no artigo 2º, inciso VII, da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
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