PORTARIA SUSEP n.º 5361

Como é calculada a pensão vitalícia concedida a Roberto Lopes?

A pensão vitalícia concedida a Roberto Lopes é calculada na forma do inciso I, do art. 2º da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004.

Qual era a classe e padrão da ex-servidora Iracema da Silveira Goeth?

Iracema da Silveira Goeth era Agente Executivo, Classe 'S', Padrão IV, do quadro de Pessoal da SUSEP.

Qual é o fundamento legal para a concessão da pensão vitalícia a Roberto Lopes?

A concessão da pensão vitalícia a Roberto Lopes está fundamentada na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e nos artigos 215, 217, inciso I, alínea 'c', e 218, da Lei 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990.

Quem é o beneficiário da pensão vitalícia concedida pela Portaria SUSEP nº 5.361?

O beneficiário da pensão vitalícia concedida pela Portaria SUSEP nº 5.361 é Roberto Lopes, companheiro da ex-servidora Iracema da Silveira Goeth.

Qual é o número do processo relacionado à Portaria SUSEP nº 5.361?

O número do processo relacionado à Portaria SUSEP nº 5.361 é 15414.001809/2013-97.

O que estabelece a Portaria SUSEP nº 5.361, de 19 de junho de 2013?

A Portaria SUSEP nº 5.361, de 19 de junho de 2013, concede pensão vitalícia a Roberto Lopes, na qualidade de companheiro da ex-servidora Iracema da Silveira Goeth, com base na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e nos artigos 215, 217, inciso I, alínea 'c', e 218, da Lei 8.112/90.

O que é a SUSEP?

A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Quando a Portaria SUSEP nº 5.361 entrou em vigor?

A Portaria SUSEP nº 5.361 entrou em vigor na data de sua publicação, em 19 de junho de 2013.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e emitindo portarias no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.

Qual é a matrícula Siape da ex-servidora Iracema da Silveira Goeth?

A matrícula Siape da ex-servidora Iracema da Silveira Goeth é 777442.