Norma
09/07/2013
#203888

PORTARIA SUSEP n.º 5389

Reconduz grupo de trabalho para analisar proposta de alteração na regulação dos mercados de seguro e previdência.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP nº 5.389 entra em vigor?
A Portaria SUSEP nº 5.389 entra em vigor na data de sua publicação.
Quando foi constituído o Grupo de Trabalho original mencionado na Portaria SUSEP nº 5.389?
O Grupo de Trabalho original foi constituído por meio da Portaria SUSEP nº 4.674, de 19 de junho de 2012.
Qual é o período de recondução do Grupo de Trabalho conforme a Portaria SUSEP nº 5.389?
O Grupo de Trabalho foi reconduzido pelo período de 30 dias.
Quando foi publicada a Portaria SUSEP nº 5.389?
A Portaria SUSEP nº 5.389 foi publicada em 10 de julho de 2013.
Qual é a finalidade do Grupo de Trabalho mencionado na Portaria SUSEP nº 5.389?
O Grupo de Trabalho tem a finalidade de estudar, analisar e propor uma minuta de projeto de lei relativo à alteração na estrutura de regulação e supervisão dos mercados de seguro, capitalização, previdência complementar aberta, resseguro e corretagem de seguros.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela regulação e supervisão dos mercados de seguro, capitalização, previdência complementar aberta, resseguro e corretagem de seguros no Brasil.
Qual é a base legal para as atribuições do Superintendente da SUSEP?
As atribuições do Superintendente da SUSEP são conferidas pelo inciso VI do art. 68 do Regimento Interno, conforme a Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012.

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