Norma
17/07/2013
#221513

PORTARIA SUSEP n.º 5402

Cadastra a JOHN HANCOCK LIFE INSURANCE COMPANY (U.S.A) como ressegurador eventual.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente Substituto da SUSEP?
O Superintendente Substituto da SUSEP exerce as atribuições do superintendente titular em sua ausência, conforme previsto no artigo 37 do Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a base legal para o cadastro de resseguradores eventuais pela SUSEP?
A base legal para o cadastro de resseguradores eventuais pela SUSEP inclui o artigo 37 do Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966, o artigo 12 da Lei Complementar Nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e o artigo 10 da Resolução CNSP Nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
Qual empresa foi cadastrada como ressegurador eventual pela Portaria SUSEP Nº 5.402?
A empresa JOHN HANCOCK LIFE INSURANCE COMPANY (U.S.A), organizada e existente de acordo com as leis do Estado de Michigan, Estados Unidos da América, foi cadastrada como ressegurador eventual.
O que é um ressegurador eventual?
Um ressegurador eventual é uma entidade que, embora não esteja estabelecida permanentemente no Brasil, é autorizada a operar no mercado de resseguros do país, conforme definido no artigo 2º, inciso VII, da Resolução CNSP Nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP Nº 5.402 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP Nº 5.402 entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de julho de 2013.

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