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Norma
06/08/2013
#203132
Norma
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Perguntas e respostas
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem foi dispensado da função de Diretor-Fiscal da Federal de Seguros S/A pela Portaria SUSEP No 5.439?
O servidor Ricardo Braga Hernandez, matrícula Siape no 1098833, CPF no 431.130.017-49, foi dispensado da função de Diretor-Fiscal da Federal de Seguros S/A.
Qual é o número do processo relacionado à Portaria SUSEP No 5.439, de 6 de agosto de 2013?
O número do processo relacionado à Portaria SUSEP No 5.439, de 6 de agosto de 2013, é 15414.002006/2011-98.
Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP No 5.439, de 6 de agosto de 2013?
A Portaria SUSEP No 5.439, de 6 de agosto de 2013, decidiu dispensar o servidor Ricardo Braga Hernandez da função de Diretor-Fiscal da Federal de Seguros S/A.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a atribuição de supervisionar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, além de tomar decisões administrativas, como a dispensa e designação de servidores para funções específicas.
Qual é a base legal para a decisão tomada na Portaria SUSEP No 5.439, de 6 de agosto de 2013?
A base legal para a decisão tomada na Portaria SUSEP No 5.439, de 6 de agosto de 2013, inclui o artigo 36 do Decreto no 60.459, de 13 de março de 1967, com redação dada pelo artigo 1o do Decreto no 75.072, de 9 de dezembro de 1974, e o artigo 89 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, c/c o artigo 64 do Decreto no 60.459, de 13 de março de 1967, com redação dada pelo artigo 2o do Decreto no 75.072, de 9 de dezembro de 1974.
Quando a Portaria SUSEP No 5.439, de 6 de agosto de 2013, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 5.439, de 6 de agosto de 2013, entrou em vigor na data de sua publicação.
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