Norma
11/11/2013
#192561

PORTARIA SUSEP n.º 5600

Revoga dispositivos de portaria anterior e concede prazo para adequação estatutária da Federal de Seguros S.A.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP nº 5.600 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 5.600 entrou em vigor na data de sua publicação, em 11 de novembro de 2013.
Qual prazo foi concedido à Federal de Seguros S.A. para adequação do estatuto social?
Foi concedido um prazo de 30 dias, a contar da data de publicação da Portaria SUSEP nº 5.600.
O que foi revogado pela Portaria SUSEP nº 5.600?
Foram revogados os incisos I e II do artigo 1º da Portaria SUSEP nº 5.334, de 5 de junho de 2013.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP?
A atuação da SUSEP está baseada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a função do Superintendente Substituto da SUSEP?
O Superintendente Substituto da SUSEP exerce as funções do Superintendente titular em sua ausência, utilizando a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Quais processos foram considerados na Portaria SUSEP nº 5.600?
Os processos considerados foram os de números 15414.000062/2013-50, 15414.003381/2012-36 e 15414.001793/2012-31.
Qual portaria delega competência ao Superintendente Substituto da SUSEP?
A Portaria nº 151, de 23 de junho de 2010, delega competência ao Superintendente Substituto da SUSEP.
Quais artigos da Lei nº 6.404 a Federal de Seguros S.A. deve adequar seu estatuto social?
A Federal de Seguros S.A. deve adequar seu estatuto social aos artigos 121, 122, 123 e 138 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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