Norma
22/11/2013
#198502

PORTARIA SUSEP n.º 5615

Estabelece fluxo interno para deliberação sobre consultas e autorizações e designa Comissão de Ética para análise de conflitos de interesse na SUSEP.

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Perguntas e respostas

Qual é a função da Comissão de Ética Pública da SUSEP segundo a Portaria SUSEP nº 5.615?
A Comissão de Ética Pública da SUSEP é designada para realizar uma análise preliminar sobre a existência ou não de potencial conflito de interesses nas consultas submetidas a ela e para autorizar servidores a exercerem atividades privadas, quando não houver conflito de interesse ou quando este for irrelevante.
Qual é a base legal para as atribuições do Superintendente da SUSEP na Portaria SUSEP nº 5.615?
As atribuições do Superintendente da SUSEP na Portaria SUSEP nº 5.615 são conferidas pelo art. 68 do Regimento Interno, conforme a Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012, e pelo parágrafo único do art. 5º da Portaria Interministerial MP-CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013.
Onde pode ser encontrado o anexo da Portaria SUSEP nº 5.615?
O anexo da Portaria SUSEP nº 5.615 está disponível no site www.susep.gov.br ou na Coordenação de Documentação (Codoc), localizada na Avenida Presidente Vargas, 730, 13º andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ.
Quando a Portaria SUSEP nº 5.615 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 5.615 entrou em vigor na data de sua publicação, em 22 de novembro de 2013.
O que é a Portaria SUSEP nº 5.615, de 22 de novembro de 2013?
A Portaria SUSEP nº 5.615, de 22 de novembro de 2013, estabelece o fluxo interno para deliberação e decisão sobre consultas e pedidos de autorização na SUSEP, conforme previsto na Portaria Interministerial MP-CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013.

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