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Norma
16/12/2013
#199855
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 5650
Cancela a autorizacao para funcionamento da corretora de resseguros Arthur J. Gallagher Brasil Corretora de Resseguros Ltda.
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Perguntas e respostas
Qual é a base legal para as atribuições do Superintendente da SUSEP?
As atribuições do Superintendente da SUSEP estão previstas no artigo 37 do Decreto-Lei N.º 73, de 21 de novembro de 1966, e no artigo 12 da Lei Complementar N.º 126, de 15 de janeiro de 2007.
Quando a Portaria SUSEP N.º 5.650, de 16 de dezembro de 2013, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N.º 5.650, de 16 de dezembro de 2013, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de gerir a autarquia e tomar decisões administrativas, como cancelar autorizações de funcionamento de corretoras de resseguros, conforme suas atribuições legais.
O que é a Resolução CNSP N.º 173?
A Resolução CNSP N.º 173, de 17 de dezembro de 2007, estabelece normas e procedimentos para o funcionamento das corretoras de resseguros no Brasil.
Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP N.º 5.650, de 16 de dezembro de 2013?
A Portaria SUSEP N.º 5.650, de 16 de dezembro de 2013, cancelou, a pedido, a autorização para funcionamento da ARTHUR J. GALLAGHER BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o CNPJ da ARTHUR J. GALLAGHER BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA.?
O CNPJ da ARTHUR J. GALLAGHER BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA. é 09.636.429/0001-44.
Onde está localizada a sede social da ARTHUR J. GALLAGHER BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA.?
A sede social da ARTHUR J. GALLAGHER BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA. está localizada na cidade de São Paulo - SP.
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