Norma
21/02/2014
#221426

PORTARIA SUSEP n.º 5742

Aprova aumento de capital social e altera estatuto social da ACE Seguradora S.A.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual é o CNPJ da ACE Seguradora S.A.?
O CNPJ da ACE Seguradora S.A. é 03.502.099/0001-18.
Qual é o novo capital social da ACE Seguradora S.A. após a deliberação?
O novo capital social da ACE Seguradora S.A. é de R$ 301.763.423,79.
Quando foi realizada a assembleia geral extraordinária da ACE Seguradora S.A.?
A assembleia geral extraordinária da ACE Seguradora S.A. foi realizada em 24 de julho de 2013.
Quando a Portaria SUSEP nº 5.742 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 5.742 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 21 de fevereiro de 2014.
Quantas ações ordinárias a ACE Seguradora S.A. possui após o aumento de capital?
A ACE Seguradora S.A. possui 3.693.394 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal após o aumento de capital.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de chefe da autarquia, sendo responsável por tomar decisões e aprovar deliberações, como as mencionadas na portaria.
Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP?
A competência do Superintendente da SUSEP é delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda por meio da Portaria nº 151, de 23 de junho de 2004, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual foi a deliberação aprovada pela SUSEP em relação à ACE Seguradora S.A.?
A SUSEP aprovou o aumento do capital social da ACE Seguradora S.A. em R$ 103.108.881,01, elevando-o de R$ 198.654.542,78 para R$ 301.763.423,79, e a alteração do artigo 5º e consolidação do estatuto social da empresa.

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