Norma
21/02/2014
#221429

PORTARIA SUSEP n.º 5746

Autoriza a American Life Companhia de Seguros a operar microsseguros de danos em todo o território nacional.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP nº 5.746 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 5.746 entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de fevereiro de 2014.
O que são microsseguros de danos?
Microsseguros de danos são seguros voltados para a população de baixa renda, que cobrem riscos específicos e têm prêmios reduzidos, facilitando o acesso a serviços de proteção financeira.
Qual é a base legal para a autorização de operação de microsseguros de danos pela SUSEP?
A base legal inclui o artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, o artigo 5º da Resolução CNSP nº 244, de 6 de dezembro de 2011, e o artigo 3º da Circular Susep nº 439, de 27 de junho de 2012.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por tomar decisões e emitir portarias relacionadas à supervisão e regulamentação do mercado de seguros, conforme a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Qual é o número do processo SUSEP relacionado à Portaria nº 5.746?
O número do processo SUSEP relacionado à Portaria nº 5.746 é 15414.003027/2013-92.
Qual empresa foi autorizada a operar microsseguros de danos pela Portaria SUSEP nº 5.746?
A empresa AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, com CNPJ nº 67.865.360/0001-27, foi autorizada a operar microsseguros de danos em todo o território nacional.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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