Norma
02/04/2014
#198070

RESOLUCAO CNSP n.º 306

Disciplina o pagamento de prêmios de seguros de garantia estendida e seguros contratados junto a representantes de seguros.

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Perguntas e respostas

Quando a Resolução CNSP nº 306, de 2014, entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 306, de 2014, entrou em vigor na data de sua publicação, em 2 de abril de 2014.
Qual é a função do Termo de Autorização de Cobrança de Prêmio de Seguro?
O Termo de Autorização de Cobrança de Prêmio de Seguro serve para obter a manifestação expressa do segurado concordando com o pagamento de produtos e serviços fornecidos pelo representante de seguros em conjunto com o pagamento de prêmios de seguro.
O que acontece se o segurado optar pelo pagamento em conjunto e desejar desistir do seguro?
O segurado pode desistir do seguro contratado no prazo de 7 dias corridos a contar da assinatura da proposta, no caso de contratação por apólice individual, ou da emissão do bilhete, no caso de contratação por bilhete, ou do efetivo pagamento do prêmio, o que ocorrer por último.
Como é considerado o pagamento no caso de prêmio fracionado?
No caso de pagamento de prêmio fracionado, considera-se o pagamento da primeira parcela como o efetivo pagamento.
O que deve ser feito no caso de contratação de seguro com a utilização de meios remotos?
No caso de contratação de seguro com a utilização de meios remotos, o Termo de Autorização de Cobrança de Prêmio de Seguro pode ser disponibilizado ao segurado por meio de acesso compatível à forma de contratação, observando-se o disposto na Resolução CNSP nº 294, de 6 de setembro de 2013.
Como deve ser comprovada a manifestação expressa do segurado?
A manifestação expressa do segurado deve ser comprovada mediante preenchimento e assinatura do Termo de Autorização de Cobrança de Prêmio de Seguro.
O que deve ser garantido ao segurado quando o prêmio de seguro for pago de forma parcelada?
Quando o prêmio de seguro for pago de forma parcelada, a sociedade seguradora e o representante de seguros devem garantir ao segurado mecanismos que possibilitem o cancelamento do seguro, a qualquer tempo, na forma da legislação específica.
O que disciplina a Resolução CNSP nº 306, de 2014?
A Resolução CNSP nº 306, de 2014, disciplina o pagamento de prêmios de seguros de garantia estendida e de seguros contratados junto a representantes de seguros.

Temas

Seguros e Previdência

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