Norma
31/03/2014
#194425

PORTARIA SUSEP n.º 5795

Cadastra a ARGO RE LTD. como ressegurador admitido e informa sua representação no Brasil.

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Perguntas e respostas

Qual é a legislação que confere atribuições ao Superintendente da SUSEP?
As atribuições do Superintendente da SUSEP são conferidas pelo artigo 37 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia federal responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é um ressegurador admitido?
Um ressegurador admitido é uma empresa de resseguros estrangeira que está autorizada a operar no Brasil, conforme os termos estabelecidos pela Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
Quando a Portaria SUSEP nº 5.795 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 5.795 entrou em vigor na data de sua publicação, em 31 de março de 2014.
Qual é a base legal para o cadastro de resseguradores admitidos no Brasil?
A base legal para o cadastro de resseguradores admitidos no Brasil é o artigo 2°, inciso VI, da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
Onde está localizada a sede social da ARGO RE LTD. ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO BRASIL LTDA.?
A sede social da ARGO RE LTD. ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO BRASIL LTDA. está localizada na cidade de São Paulo-SP.
Qual é o CNPJ da ARGO RE LTD.?
O CNPJ da ARGO RE LTD. é 12.575.275/0001-32.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de exercer as atribuições conferidas pelo artigo 37 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que inclui a regulamentação e fiscalização do mercado de seguros e resseguros no Brasil.

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