Norma
31/07/2014
#201602

PORTARIA SUSEP n.º 5967

Decreta a liquidação extrajudicial das empresas Federal de Seguros S.A., Federal Vida e Previdência S.A. e Blazei Participações S.A.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal utilizada para decretar a Liquidação Extrajudicial das empresas mencionadas na Portaria SUSEP nº 5.967?
A base legal utilizada inclui as alíneas “a”, “b” e “d” do artigo 96 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, o artigo 15, inciso I, alíneas, da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o artigo 3º da Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.
Qual é o CNPJ da empresa FEDERAL DE SEGUROS S.A.?
O CNPJ da empresa FEDERAL DE SEGUROS S.A. é 33.928.219/0001-04.
Qual é o CNPJ da empresa FEDERAL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.?
O CNPJ da empresa FEDERAL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. é 05.509.289/0001-92.
Qual é o CNPJ da empresa BLAZEI PARTICIPAÇÕES S.A.?
O CNPJ da empresa BLAZEI PARTICIPAÇÕES S.A. é 08.472.921/0001-69.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por tomar decisões e emitir portarias relacionadas à fiscalização e regulação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais empresas foram decretadas em Liquidação Extrajudicial pela Portaria SUSEP nº 5.967?
As empresas decretadas em Liquidação Extrajudicial pela Portaria SUSEP nº 5.967 são: FEDERAL DE SEGUROS S.A., FEDERAL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (por extensão) e BLAZEI PARTICIPAÇÕES S.A. (por extensão).
Qual é o termo legal da liquidação das empresas mencionadas na Portaria SUSEP nº 5.967?
O termo legal da liquidação das empresas mencionadas na Portaria SUSEP nº 5.967 é 01 de agosto de 2014.
Quando a Portaria SUSEP nº 5.967 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 5.967 entrou em vigor na data de sua publicação, em 31 de julho de 2014.
O que é uma Liquidação Extrajudicial?
A Liquidação Extrajudicial é um processo administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma empresa, liquidando seus ativos e pagando suas dívidas fora do âmbito judicial.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela fiscalização e controle dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Temas

Processo Administrativo Sancionador e Penalidades Seguros e Previdência

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