Norma
31/07/2014
#200268

PORTARIA SUSEP n.º 5969

Nomeia liquidante para sociedades em liquidação extrajudicial.

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Perguntas e respostas

Quem foi nomeado como liquidante das sociedades FEDERAL DE SEGUROS S.A., FEDERAL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e BLAZEI PARTICIPAÇÕES S.A.?
O servidor Luiz Henrique Santos de Paula foi nomeado como liquidante das sociedades FEDERAL DE SEGUROS S.A., FEDERAL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e BLAZEI PARTICIPAÇÕES S.A.
Quando a Portaria SUSEP nº 5.969, de 31 de julho de 2014, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 5.969, de 31 de julho de 2014, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a diferença entre liquidação judicial e liquidação extrajudicial?
Liquidação judicial é um processo conduzido pelo judiciário para encerrar as atividades de uma empresa insolvente, enquanto a liquidação extrajudicial é um processo administrativo conduzido por um liquidante nomeado por uma autoridade competente, como a SUSEP, sem a necessidade de intervenção do judiciário.
Qual é a base legal para a nomeação de um liquidante pela SUSEP?
A base legal para a nomeação de um liquidante pela SUSEP inclui o artigo 96 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, o artigo 15, inciso I, da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o artigo 3º da Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.
Qual é a função do liquidante nomeado pela SUSEP?
O liquidante nomeado pela SUSEP é responsável por administrar o processo de liquidação de uma sociedade, que inclui a gestão dos ativos e passivos da empresa, visando a quitação das dívidas e a distribuição dos recursos remanescentes aos credores e acionistas.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual foi a correção feita na Portaria SUSEP nº 5.969, de 31 de julho de 2014?
A correção feita na Portaria SUSEP nº 5.969, de 31 de julho de 2014, foi a substituição do termo 'liquidação judicial' por 'liquidação extrajudicial'.

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