Norma
29/07/2014
#221372

PORTARIA SUSEP n.º 5966

Concede aposentadoria por invalidez permanente a servidor da SUSEP e declara vaga o cargo correspondente.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP No 5.966 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 5.966 entrou em vigor na data de sua publicação.
O que estabelece a Portaria SUSEP No 5.966, de 29 de julho de 2014?
A Portaria SUSEP No 5.966, de 29 de julho de 2014, estabelece a aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais, do servidor Glêdson Meneses Ramos, ocupante do cargo de Analista Técnico, e declara vago o referido cargo.
O que significa declarar vago um cargo?
Declarar vago um cargo significa oficialmente reconhecer que o cargo está desocupado, permitindo que ele possa ser preenchido por outro servidor ou que sejam tomadas outras providências administrativas.
O que é a Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003?
A Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003, é uma alteração na Constituição Federal do Brasil que trata de reformas na previdência social, incluindo mudanças nas regras de aposentadoria dos servidores públicos.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a tomada de decisões administrativas, como a concessão de aposentadorias e a declaração de vacância de cargos.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o fundamento legal para a aposentadoria por invalidez permanente mencionada na Portaria SUSEP No 5.966?
A aposentadoria por invalidez permanente mencionada na Portaria SUSEP No 5.966 é fundamentada no artigo 40, parágrafo 1º, inciso I da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003.

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