Norma
05/08/2014
#198221

PORTARIA SUSEP n.º 5972

Designa servidores para funções de assistente e substituto eventual do liquidante em sociedades em liquidação extrajudicial.

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Perguntas e respostas

O que significa liquidação extrajudicial?
Liquidação extrajudicial é um processo administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma empresa, onde um liquidante é nomeado para administrar a liquidação dos ativos e passivos da empresa sem a necessidade de intervenção judicial.
Qual a data de publicação da Portaria SUSEP nº 5.972?
A Portaria SUSEP nº 5.972 foi publicada no Diário Oficial da União em 6 de agosto de 2014.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual a função dos servidores designados na Portaria SUSEP nº 5.972?
Os servidores Carlos Maurício de Andrade Junior e Ricardo Braga Hernadez foram designados para exercerem a função de Assistente e Substituto Eventual do Liquidante das sociedades FEDERAL DE SEGUROS S.A., FEDERAL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., e BLAZEI PARTICIPAÇÕES S.A., todas em liquidação extrajudicial.
Quais são as sociedades mencionadas na Portaria SUSEP nº 5.972?
As sociedades mencionadas são FEDERAL DE SEGUROS S.A., FEDERAL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., e BLAZEI PARTICIPAÇÕES S.A., todas em liquidação extrajudicial.
Qual foi o erro corrigido na retificação da Portaria SUSEP nº 5.972?
O erro corrigido foi a expressão 'liquidação judicial' que deveria ser 'liquidação extrajudicial'.
Qual é a base legal utilizada para a designação dos servidores na Portaria SUSEP nº 5.972?
A base legal inclui o artigo 97 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, o artigo 73 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, o artigo 16 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o artigo 3º da Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, além do inciso V do artigo 68 da Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012.

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