Norma
28/08/2014
#182840

PORTARIA SUSEP/DIRAT n.º 47

Aprova deliberações de assembleias da Companhia Mutual de Seguros e autoriza operação de seguros em regiões específicas.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP/DIRAT N° 47 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DIRAT N° 47 entrou em vigor na data de sua publicação, em 02 de setembro de 2014.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DIRAT N° 47, de 02 de setembro de 2014?
A Portaria SUSEP/DIRAT N° 47, de 02 de setembro de 2014, aprovou deliberações tomadas pelos acionistas da Companhia Mutual de Seguros em diversas assembleias gerais, incluindo a anulação de deliberações anteriores, eleição de diretores, aumento de capital social e alterações no estatuto social.
Qual é a função do Diretor de Autorizações da SUSEP?
O Diretor de Autorizações da SUSEP tem a competência de aprovar deliberações e autorizações relacionadas a empresas de seguros, conforme delegação do Superintendente da SUSEP.
Qual foi o aumento de capital social aprovado para a Companhia Mutual de Seguros?
O capital social da Companhia Mutual de Seguros foi aumentado em R$ 12.200.000,00, elevando-o para R$ 30.302.479,00, dividido em 30.302.479 ações ordinárias nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 cada.
O que deve ser excluído do artigo 3° do estatuto social da Companhia Mutual de Seguros na próxima assembleia geral?
Na próxima assembleia geral, a Companhia Mutual de Seguros deve excluir do artigo 3° do estatuto social a frase: “... e, desde que de acordo com a legislação vigente, nas demais em que estiver habilitada...”.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais artigos do estatuto social da Companhia Mutual de Seguros foram alterados?
Os artigos 3°, 5º e 15 do estatuto social da Companhia Mutual de Seguros foram alterados.
Quais tipos de seguros a Companhia Mutual de Seguros está autorizada a operar?
A Companhia Mutual de Seguros está autorizada a operar seguros de danos em todo o território nacional e seguros de pessoas na 5ª e 8ª regiões do território nacional.
Quais deliberações foram anuladas pela Portaria SUSEP/DIRAT N° 47?
Foram anuladas as deliberações tomadas nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 30 de novembro de 2009, 23 de abril de 2010, 22 de outubro de 2010, 29 de novembro de 2010, 28 de dezembro de 2010, 31 de janeiro de 2011, 14 de julho de 2011, 31 de outubro de 2011, 28 de novembro de 2012, 29 de novembro de 2012, 30 de dezembro de 2012, 31 de dezembro de 2012, 25 de julho de 2013, 29 de julho de 2013 e 30 de agosto de 2013.

Temas

Contabilidade de Seguros e IFRS 17 Seguros e Previdência

Itens vinculados

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