Norma
02/10/2014
#188629

PORTARIA SUSEP/DIRAD n.º 6

Altera dispositivo da Portaria SUSEP/DIRAD 1 para incluir regras sobre conta vinculada para pagamento de encargos trabalhistas de mão-de-obra contratada.

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Perguntas e respostas

Qual é a finalidade da conta vinculada – bloqueada instituída pela IN SLTI MPOG nº 06/2013?
A conta vinculada – bloqueada instituída pela IN SLTI MPOG nº 06/2013 tem a finalidade de pagar encargos trabalhistas relacionados à mão-de-obra das empresas contratadas pela SUSEP para prestar serviços de forma contínua, com dedicação exclusiva de mão-de-obra.
O que estabelece a Portaria SUSEP/DIRAD nº 006, de 2 de outubro de 2014?
A Portaria SUSEP/DIRAD nº 006, de 2 de outubro de 2014, insere o inciso IX no artigo 5º da Portaria SUSEP/Dirad nº 01, de 28 de janeiro de 2010, permitindo a abertura, movimentação e encerramento de conta vinculada – bloqueada, para o pagamento de encargos trabalhistas das empresas contratadas pela SUSEP.
Quais documentos foram considerados para a emissão da Portaria SUSEP/DIRAD nº 006, de 2 de outubro de 2014?
Para a emissão da Portaria SUSEP/DIRAD nº 006, de 2 de outubro de 2014, foram considerados os artigos 24 e 69 do Regimento Interno da SUSEP (Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012), os artigos 11 e 19 do Decreto nº 7.049, de 23 de dezembro de 2009, e os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, além do Processo SUSEP nº 15414.000771/2012-54.
Qual é a função da Diretoria de Administração da SUSEP?
A Diretoria de Administração da SUSEP é responsável por gerir os recursos administrativos e financeiros da autarquia, além de implementar políticas e procedimentos administrativos.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DIRAD nº 006, de 2 de outubro de 2014?
A Portaria SUSEP/DIRAD nº 006, de 2 de outubro de 2014, foi assinada por Helena Mulim Venceslau, Diretora de Fiscalização, acumulando a Diretoria de Administração.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP/DIRAD nº 006, de 2 de outubro de 2014, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DIRAD nº 006, de 2 de outubro de 2014, entrou em vigor na data de sua publicação.

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