Norma
02/10/2014
#202307

PORTARIA SUSEP n.º 6046

Inclui dispositivo sobre conta vinculada para pagamento de encargos trabalhistas de mão-de-obra contratada pela SUSEP.

Logo do regulador SUSEP
Comments
No Comments Yet

Perguntas e respostas

O que é a Portaria SUSEP nº 6.046, de 2 de outubro de 2014?
A Portaria SUSEP nº 6.046, de 2 de outubro de 2014, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que insere o inciso XX no artigo 1º da Portaria SUSEP nº 3.504, de 27 de janeiro de 2010.
Qual é a função do inciso XX inserido pela Portaria SUSEP nº 6.046, de 2 de outubro de 2014?
O inciso XX autoriza a abertura, movimentação e encerramento de conta vinculada – bloqueada, instituída pela IN SLTI MPOG nº 06/2013, em instituição bancária, para o pagamento dos encargos trabalhistas relacionados à mão-de-obra das empresas contratadas pela SUSEP para prestar serviços de forma contínua, por meio de dedicação exclusiva de mão-de-obra.
Qual é a data de publicação da Portaria SUSEP nº 6.046, de 2 de outubro de 2014?
A Portaria SUSEP nº 6.046, de 2 de outubro de 2014, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP nº 6.046, de 2 de outubro de 2014?
A base legal inclui o item V do art. 68 do Regimento Interno da SUSEP (Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012), os artigos 18 e 19 do Decreto nº 7.049, de 23 de dezembro de 2009, e o artigo 37 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 6.046, de 2 de outubro de 2014?
A Portaria SUSEP nº 6.046, de 2 de outubro de 2014, foi assinada por Danilo Cláudio da Silva, Superintendente Substituto da SUSEP.
Qual é a finalidade da conta vinculada – bloqueada mencionada na Portaria SUSEP nº 6.046, de 2 de outubro de 2014?
A conta vinculada – bloqueada é destinada ao pagamento dos encargos trabalhistas em relação à mão-de-obra das empresas contratadas pela SUSEP para prestar serviços de forma contínua, com dedicação exclusiva de mão-de-obra.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.