Norma
10/10/2014
#186295

PORTARIA SUSEP/DIRAT n.º 79

Cadastra a Financial Assurance Company Limited como ressegurador admitido no Brasil.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP/DIRAT Nº 79 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DIRAT Nº 79 entrou em vigor na data de sua publicação, em 10 de outubro de 2014.
O que é a Portaria SUSEP/DIRAT Nº 79, de 10 de outubro de 2014?
A Portaria SUSEP/DIRAT Nº 79, de 10 de outubro de 2014, é um documento emitido pelo Diretor de Autorizações da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que cadastra a empresa Financial Assurance Company Limited como ressegurador admitido no Brasil.
Qual é o CNPJ da Financial Assurance Company Limited?
O CNPJ da Financial Assurance Company Limited é 17.944.714/0001-50.
Qual é a legislação que confere atribuições ao Diretor de Autorizações da SUSEP?
As atribuições do Diretor de Autorizações da SUSEP são conferidas pelo artigo 37 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, e delegadas pela Portaria SUSEP n° 5.961, de 24 de julho de 2014.
Qual é a função do Diretor de Autorizações da SUSEP?
O Diretor de Autorizações da SUSEP tem a função de emitir portarias e autorizações relacionadas ao mercado de seguros, conforme as atribuições conferidas pelo artigo 37 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, e delegadas pela Portaria SUSEP n° 5.961, de 24 de julho de 2014.
O que é um ressegurador admitido?
Um ressegurador admitido é uma empresa de resseguros estrangeira que está autorizada a operar no Brasil, conforme os termos estabelecidos pela Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007.
Onde está localizada a sede social da Financial Assurance Company Limited no Brasil?
A sede social da Financial Assurance Company Limited no Brasil está localizada na cidade de São Paulo - SP.
Qual é a legislação que regulamenta o cadastro de resseguradores admitidos no Brasil?
O cadastro de resseguradores admitidos no Brasil é regulamentado pelo artigo 12 da Lei Complementar n° 126, de 15 de janeiro de 2007, e pelo artigo 7° da Resolução CNSP n° 168, de 17 de dezembro de 2007.

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