CIRCULAR SUSEP n.º 510

O corretor deve escriturar propostas encaminhadas às seguradoras em registro obrigatório, numérico e cronológico, com folhas, termos e dados mínimos.

O corretor com receita mensal inferior a R$ 25.000,00 fica dispensado de escriturar propostas no registro obrigatório previsto no caput.

Corretor pessoa jurídica que use sistema eletrônico pode escriturar o movimento da matriz e filiais por relatório em páginas numeradas sequencialmente.

Pedidos de alteração de contratos de seguros feitos com interveniência do corretor devem ser registrados em ordem numérica ao final do registro mensal.

Propostas encaminhadas às seguradoras devem ser numeradas sequencialmente, arquivadas na mesma ordem e emitidas em ao menos três vias.

As vias destinadas à seguradora e ao corretor, e os pedidos de alteração, devem conter protocolo de recebimento; em caso de recusa, o comprovante deve ser anexado.

Registros obrigatórios ou arquivos de propostas devem permanecer à disposição da fiscalização da SUSEP na sede do corretor de seguros pessoa jurídica.

Sociedades seguradoras devem fornecer cópia de apólices, documentos integrantes e bilhetes de seguro ao corretor intermediário que manifeste interesse.

Comissões de corretagem só podem ser pagas ao corretor habilitado e registrado que assinou a proposta, sem distinção entre pessoa física e jurídica.

O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, é intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos entre seguradoras e consumidores.

A norma também se aplica ao corretor de seguros de pessoas, de capitalização e de previdência, pessoas físicas ou jurídicas.

O registro e as atividades de corretagem de seguros, capitalização e previdência realizados no país ficam subordinados às disposições da Circular.

A angariação de contratos de seguros por filiais ou sucursais de corretor pessoa jurídica somente pode ser atribuída a corretor registrado.

É vedado ao corretor exercer cargo em pessoa jurídica de direito público e atuar como sócio, administrador, procurador, despachante ou empregado de empresa supervisionada indicada.

A SUSEP não concederá novo registro ao corretor cujo registro tenha sido cancelado durante cinco anos contados do cancelamento.

Declaração falsa relativa aos requisitos indispensáveis à atividade de corretagem sujeita o corretor à imediata suspensão de registro, sem prejuízo de sanções cabíveis.

Registros ativos de corretores concedidos antes da publicação da Circular ficam prorrogados por prazo indeterminado.

Pedidos de suspensão ou cancelamento deveriam ser encaminhados fisicamente à SUSEP, nos termos dos arts. 6º e 7º, até 31 de dezembro de 2015.

Ficam revogadas as Circulares SUSEP nº 429/2012, nº 433/2012 e nº 436/2012.

A Circular entra em vigor na data da publicação, exceto quanto ao meio de encaminhamento dos pedidos dos arts. 6º e 7º, vigente a partir de 1º de janeiro de 2016.

No exercício da atividade, o corretor deve orientar, acompanhar e gerir, com ética e independência, os contratos por ele intermediados.

Cabe à SUSEP conceder o registro de corretagem; o registro comprovado por certidão extraída do sítio eletrônico da SUSEP é válido por tempo indeterminado.

O requerimento de registro de pessoa física deve conter cópia digitalizada de comprovante de aprovação em exame ou curso de habilitação técnico-profissional.

O requerimento de registro de pessoa jurídica deve conter cópia digitalizada do ato constitutivo, contrato ou estatuto social arquivado no registro competente.

A Funenseg e instituições autorizadas devem disponibilizar à SUSEP a relação definitiva de aprovados em até dez dias úteis da expedição definitiva.

O requerimento de registro deve ser feito por formulário com dados cadastrais e declarações, encaminhado digitalmente pelo sítio eletrônico da SUSEP.

É obrigatório constar “Corretor(a) de Seguros” ou “Corretagem de Seguros” no nome empresarial e nos sítios eletrônicos.

Não é admitido registro de corretor pessoa jurídica com nome idêntico a outro ou que inclua siglas de órgãos públicos ou organismos internacionais.

O pedido de suspensão ou cancelamento de registro de pessoa física deve ser formulado com dados cadastrais e documentos específicos, por meio digital.

A suspensão ou cancelamento do corretor pessoa física acarreta suspensão do registro das pessoas jurídicas em que ele seja único administrador técnico.

O corretor pessoa jurídica não pode operar sem participação do administrador técnico, que deve ser imediatamente substituído em caso de afastamento.

O pedido de suspensão ou cancelamento de registro de pessoa jurídica deve ser formulado digitalmente e instruído pelos administradores ou sócios legitimados.

Alterações contratuais ou estatutárias do corretor pessoa jurídica devem ser encaminhadas com comprovação de arquivamento no registro competente.

O corretor deve manter informações cadastrais atualizadas perante a SUSEP, enviando formulário e documentação em 30 dias se pessoa física e 60 dias se pessoa jurídica.

O ato constitutivo, estatuto ou contrato social do corretor pessoa jurídica deve indicar administrador técnico registrado na SUSEP e autorizado a usar o nome da empresa.

É vedado constar no objeto social do corretor pessoa jurídica as expressões “seguros”, “capitalização” ou “previdência” sem “corretagem de”.

Participação qualificada é de 5% ou mais do capital; cotista ou acionista qualificado pessoa jurídica deve apresentar certidão ou ato atualizado e CNPJ.

O requerimento de registro deve ser acompanhado de documentação digital para composição de banco de dados disponível a fiscalizações posteriores.

Pedidos de registro em desconformidade serão postos em exigência e podem ser indeferidos se a exigência não for cumprida em 60 dias ou se o pedido não for finalizado em 30 dias.

O corretor responde civilmente por prejuízos no exercício da corretagem e tem responsabilidade profissional perante a SUSEP por descumprimento normativo ou prejuízo a terceiros.