Norma
22/01/2015
#197262

PORTARIA SUSEP n.º 6163

Autoriza a USEBENS SEGUROS S.A. a operar microsseguros de danos e de pessoas em todo o território nacional.

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Perguntas e respostas

Qual é a importância do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da SUSEP?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece a regulamentação básica do mercado de seguros no Brasil, sendo uma das bases legais para as ações e autorizações da SUSEP.
Qual é a base legal para a autorização de operação de microsseguros pela USEBENS SEGUROS S.A.?
A autorização está baseada no artigo 3° da Circular Susep nº 439, de 27 de junho de 2012, e no artigo 5º da Resolução CNSP nº 244, de 6 de dezembro de 2011.
Qual é o número do processo SUSEP relacionado à Portaria nº 6.163?
O processo SUSEP relacionado à Portaria nº 6.163 é o de número 15414.002395/2014-02.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança na autarquia, tomando decisões e autorizando operações no mercado de seguros, conforme a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP nº 6.163 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 6.163 entrou em vigor na data de sua publicação, em 22 de janeiro de 2015.
O que são microsseguros?
Microsseguros são produtos de seguro voltados para a população de baixa renda, oferecendo cobertura para riscos específicos a um custo acessível.
Qual empresa foi autorizada a operar microsseguros pela Portaria SUSEP nº 6.163?
A empresa USEBENS SEGUROS S.A., CNPJ nº 09.180.505/0001-50, com sede em São Paulo – SP, foi autorizada a operar microsseguros de danos e de pessoas em todo o território nacional.

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