PORTARIA SUSEP n.º 6171

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP exerce funções de supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, conforme as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da SUSEP e outras regulamentações pertinentes.

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual é o número do processo SUSEP relacionado à Portaria SUSEP nº 6.171, de 28 de janeiro de 2015?

O número do processo SUSEP relacionado é 15414.003742/2013-25.

Quando a Portaria SUSEP nº 6.171, de 28 de janeiro de 2015, entra em vigor?

A Portaria SUSEP nº 6.171, de 28 de janeiro de 2015, entra em vigor na data de sua publicação.

Quais empresas estão sendo investigadas pela Comissão de Inquérito instaurada pela Portaria SUSEP nº 6.055, de 10 de outubro de 2014?

As empresas investigadas são Federal de Seguros S.A., Federal Vida e Previdência S.A., e Blazei Participações S.A.

Qual é o prazo de prorrogação estabelecido pela Portaria SUSEP nº 6.171, de 28 de janeiro de 2015?

A Portaria SUSEP nº 6.171, de 28 de janeiro de 2015, estabelece uma prorrogação de 120 dias para o prazo da Comissão de Inquérito.

Qual é a Resolução que confere atribuições ao Superintendente da SUSEP?

A Resolução que confere atribuições ao Superintendente da SUSEP é a Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012.

O que estabelece a Portaria SUSEP nº 6.171, de 28 de janeiro de 2015?

A Portaria SUSEP nº 6.171, de 28 de janeiro de 2015, prorroga por mais 120 dias o prazo para a Comissão de Inquérito apurar as causas da Liquidação Extrajudicial das empresas Federal de Seguros S.A., Federal Vida e Previdência S.A., e Blazei Participações S.A., bem como eventuais responsabilidades de seus administradores e membros dos Conselhos de Administração e Fiscal.

Qual é a lei que estabelece o art. 41 mencionado na Portaria SUSEP nº 6.171, de 28 de janeiro de 2015?

A lei que estabelece o art. 41 mencionado é a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.

Qual é o objetivo da Comissão de Inquérito mencionada na Portaria SUSEP nº 6.171?

O objetivo da Comissão de Inquérito é apurar as causas que levaram à Liquidação Extrajudicial das empresas Federal de Seguros S.A., Federal Vida e Previdência S.A., e Blazei Participações S.A., e identificar eventuais responsabilidades de seus administradores e membros dos Conselhos de Administração e Fiscal.