PORTARIA SUSEP n.º 6191

O que é a Emenda Constitucional nº 47?

A Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, introduziu alterações no sistema de previdência social dos servidores públicos, incluindo regras para aposentadoria.

O que é a Resolução CNSP nº 320?

A Resolução CNSP nº 320, de 12 de dezembro de 2014, trata do Regimento Interno da SUSEP, estabelecendo as atribuições e responsabilidades dos seus órgãos e dirigentes.

O que significa aposentadoria voluntária com proventos integrais?

Aposentadoria voluntária com proventos integrais significa que o servidor se aposenta por sua própria vontade e continuará recebendo o valor total de sua remuneração como se estivesse na ativa.

O que é a SUSEP?

A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Quem é Joel Pereira dos Santos?

Joel Pereira dos Santos é um servidor da SUSEP, ocupante do cargo de Analista Técnico, Classe “S”, Padrão IV, que teve sua aposentadoria voluntária concedida com proventos integrais.

Quem assinou a Portaria SUSEP nº 6.191?

A Portaria SUSEP nº 6.191 foi assinada por Roberto Westenberger, Superintendente da SUSEP.

Qual é o fundamento legal para a concessão da aposentadoria de Joel Pereira dos Santos?

A concessão da aposentadoria de Joel Pereira dos Santos está fundamentada no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.

Quando a Portaria SUSEP nº 6.191 entrou em vigor?

A Portaria SUSEP nº 6.191 entrou em vigor na data de sua publicação.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a concessão de aposentadorias e outras decisões administrativas.

O que determina o art. 2º da Portaria SUSEP nº 6.191?

O art. 2º da Portaria SUSEP nº 6.191 determina que o cargo ocupado por Joel Pereira dos Santos seja declarado vago após sua aposentadoria.