Norma
16/03/2015
#203290

PORTARIA SUSEP n.º 6206

Concede aposentadoria estatutária a servidor da SUSEP conforme sentença judicial.

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Perguntas e respostas

Qual foi a base legal para a concessão da aposentadoria a Omar Lisboa Bacha?
A concessão da aposentadoria a Omar Lisboa Bacha foi baseada na sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 98.0001962-6, que tramitou na 3ª Vara Federal de Porto Alegre.
Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP nº 6.206, de 16 de março de 2015?
A Portaria SUSEP nº 6.206, de 16 de março de 2015, concedeu aposentadoria de natureza estatutária ao servidor Omar Lisboa Bacha, com efeitos financeiros retroativos a partir de 3 de outubro de 1991.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a emissão de portarias e a tomada de decisões administrativas.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda do Brasil, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.
Quando a Portaria SUSEP nº 6.206 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 6.206 entrou em vigor na data de sua publicação, 16 de março de 2015.
Quem é Omar Lisboa Bacha?
Omar Lisboa Bacha é um servidor da SUSEP, identificado pela matrícula SIAPE nº 6777612, que ocupava o cargo de Analista Técnico, Classe “A”, Padrão “II”, do quadro suplementar de pessoal da autarquia.
O que é a Resolução CNSP nº 320?
A Resolução CNSP nº 320, de 12 de dezembro de 2014, trata do Regimento Interno da SUSEP, estabelecendo as atribuições e competências dos seus órgãos e dirigentes.

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