Norma
20/03/2015
#221278

PORTARIA SUSEP n.º 6213

Declara vaga a cargo de Agente Executivo na SUSEP por motivo de posse em outro cargo.

Logo do regulador SUSEP
Comments
No Comments Yet

Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP nº 6.213 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 6.213 entrou em vigor na data de sua publicação, em 20 de março de 2015.
O que significa 'cargo inacumulável'?
'Cargo inacumulável' refere-se a um cargo público que, por lei, não pode ser ocupado simultaneamente com outro cargo público, conforme estabelecido na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem era o ocupante do cargo declarado vago pela Portaria SUSEP nº 6.213?
O ocupante do cargo declarado vago pela Portaria SUSEP nº 6.213 era Rafael Lyra, matrícula SIAPE nº 1541811.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança da autarquia, tomando decisões e assinando portarias, como a de número 6.213, de 20 de março de 2015, que declarou vago um cargo na instituição.
Qual é o fundamento legal para a declaração de vacância do cargo na Portaria SUSEP nº 6.213?
A declaração de vacância do cargo na Portaria SUSEP nº 6.213 está fundamentada no inciso VIII, artigo 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que trata da vacância por posse em outro cargo inacumulável.
O que estabelece a Portaria SUSEP nº 6.213, de 20 de março de 2015?
A Portaria SUSEP nº 6.213, de 20 de março de 2015, declara vago o cargo de Agente Executivo, Classe “C”, Padrão “III”, ocupado por Rafael Lyra, devido à posse em outro cargo inacumulável.
Qual é a referência normativa para o Regimento Interno da SUSEP?
A referência normativa para o Regimento Interno da SUSEP é a Resolução CNSP nº 320, de 12 de dezembro de 2014.
O que é a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990?
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é a legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais no Brasil.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.