Norma
29/04/2015
#196767

PORTARIA SUSEP n.º 6251

Concede aposentadoria por invalidez permanente a servidora da SUSEP e declara vaga seu cargo.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a tomada de decisões administrativas, como a concessão de aposentadorias e a declaração de vacância de cargos.
O que acontece com o cargo da servidora após a sua aposentadoria?
Após a aposentadoria da servidora, o cargo que ela ocupava é declarado vago.
O que estabelece a Portaria SUSEP No 6.251, de 29 de abril de 2015?
A Portaria SUSEP No 6.251, de 29 de abril de 2015, estabelece a aposentadoria por invalidez permanente da servidora Angela Amaral Sant’Anna, com proventos proporcionais, e declara vago o cargo que ela ocupava.
Quando a Portaria SUSEP No 6.251, de 29 de abril de 2015, entra em vigor?
A Portaria SUSEP No 6.251, de 29 de abril de 2015, entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o fundamento legal para a aposentadoria por invalidez permanente mencionada na Portaria?
A aposentadoria por invalidez permanente mencionada na Portaria é fundamentada no inciso I do parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/2012, e o artigo 186, inciso I, da Lei nº 8.112/1990.
Quem assinou a Portaria SUSEP No 6.251, de 29 de abril de 2015?
A Portaria SUSEP No 6.251, de 29 de abril de 2015, foi assinada por Roberto Westenberger, Superintendente da SUSEP.

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