Norma
22/06/2015
#221233

PORTARIA SUSEP/DIRAT n.º 199

Cadastra a Münchener Rückversicherungs-Gesellschaft como ressegurador admitido no Brasil e cancela seu cadastro anterior como ressegurador eventual.

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Perguntas e respostas

Quem representa a MÜNCHENER RÜCKVERSICHERUNGS-GESELLSCHAFT AKTIENGESELLSCHAFT IN MÜNCHEN no Brasil?
A MÜNCHENER RÜCKVERSICHERUNGS-GESELLSCHAFT AKTIENGESELLSCHAFT IN MÜNCHEN é representada no Brasil pelo MÜNCHENER RÜCKVERSICHERUNGS-GESELLSCHAFT AKTIENGESELLSCHAFT IN MÜNCHEN ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO BRASIL LTDA., com sede social na cidade de São Paulo - SP.
O que aconteceu com o cadastro da MÜNCHENER RÜCKVERSICHERUNGS-GESELLSCHAFT AKTIENGESELLSCHAFT IN MÜNCHEN como ressegurador eventual?
O cadastro da MÜNCHENER RÜCKVERSICHERUNGS-GESELLSCHAFT AKTIENGESELLSCHAFT IN MÜNCHEN como ressegurador eventual foi cancelado, conforme previsto pelo Art. 5º, parágrafo único, da Circular SUSEP n° 359, de 31 de janeiro de 2008.
Qual é a função do Diretor de Autorizações da SUSEP?
O Diretor de Autorizações da SUSEP é responsável por conceder autorizações relacionadas ao mercado de seguros, como o cadastro de resseguradores, conforme as atribuições conferidas pelo artigo 37 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, e delegadas pela Portaria SUSEP n° 5.961, de 24 de julho de 2014.
O que é um ressegurador admitido?
Um ressegurador admitido é uma empresa de resseguros estrangeira que possui autorização para operar no Brasil, conforme os termos do artigo 2°, inciso VI, da Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP/DIRAT Nº 199 de 22 de junho de 2015 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DIRAT Nº 199 de 22 de junho de 2015 entrou em vigor na data de sua publicação.

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