RESOLUCAO CNSP n.º 325

Quais são as responsabilidades dos comitês de auditoria das sociedades seguradoras e dos resseguradores locais?

Os comitês de auditoria, juntamente com os auditores independentes, devem verificar o cumprimento dos limites de transferência de riscos e indicar expressamente o resultado por meio de relatório circunstanciado sobre o descumprimento de dispositivos legais e regulamentares.

Como é definido o termo 'empresas ligadas ou pertencentes a um mesmo conglomerado financeiro'?

Empresas ligadas ou pertencentes a um mesmo conglomerado financeiro são aquelas relacionadas, direta ou indiretamente, por participação acionária de 10% ou mais no capital, ou por controle operacional efetivo, caracterizado pela administração ou gerência comum, ou pela atuação no mercado sob a mesma marca ou nome comercial.

O que é a Resolução CNSP n.º 325, de 2015?

A Resolução CNSP n.º 325, de 2015, referenda a Resolução CNSP n.º 322, de 2015, com alterações, e estabelece novas diretrizes para a transferência de riscos e cessão de resseguros por sociedades seguradoras e resseguradores locais.

Quais são os limites máximos de transferência de riscos para empresas ligadas ou pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro sediadas no exterior?

Os limites máximos são:

• 20% até 31 de dezembro de 2016;
• 30% a partir de 1º de janeiro de 2017;
• 45% a partir de 1º de janeiro de 2018;
• 60% a partir de 1º de janeiro de 2019;
• 75% a partir de 1º de janeiro de 2020.

Quais são os percentuais mínimos obrigatórios de cessão de resseguros para resseguradores locais?

Os percentuais mínimos obrigatórios são:

• 40% até 31 de dezembro de 2016;
• 30% a partir de 1º de janeiro de 2017;
• 25% a partir de 1º de janeiro de 2018;
• 20% a partir de 1º de janeiro de 2019;
• 15% a partir de 1º de janeiro de 2020.

Qual é a finalidade da Comissão Consultiva instituída pela Resolução CNSP n.º 325, de 2015?

A Comissão Consultiva tem a finalidade de propor medidas para corrigir eventuais assimetrias entre a regulação brasileira de resseguros e as melhores práticas globais.

Qual é a obrigação das sociedades seguradoras em relação à cessão de resseguros a resseguradores locais?

As sociedades seguradoras devem ofertar preferencialmente ao menos 40% de sua cessão de resseguro a resseguradores locais para cada contrato automático ou facultativo, com percentuais mínimos obrigatórios que variam ao longo dos anos.

Qual é o prazo para a Comissão Consultiva submeter o relatório contendo os resultados dos trabalhos e as eventuais medidas propostas ao CNSP?

A Comissão Consultiva deve submeter o relatório ao CNSP em até 120 dias após sua instalação.

Quem compõe a Comissão Consultiva instituída pela Resolução CNSP n.º 325, de 2015?

A Comissão Consultiva é composta por um representante de cada órgão que compõe o CNSP, dois representantes das seguradoras e dois representantes do segmento de resseguros, sendo presidida pelo representante do Ministério da Fazenda.

Quais ramos de seguros estão isentos dos limites máximos de transferência de riscos para empresas ligadas ou pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro sediadas no exterior?

Os ramos isentos são: garantia, crédito à exportação, rural, crédito interno e riscos nucleares, desde que observadas as demais exigências legais e regulamentares.