RESOLUCAO CNSP n.º 327

O que é a Superintendência de Seguros Privados (Susep)?

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) é uma entidade autárquica especial vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica de Direito Público e patrimônio próprio. Sua finalidade é exercer as atribuições definidas em diversos decretos e leis, atuando como executora da política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Quais são as atribuições dos Coordenadores-Gerais da Susep?

Os Coordenadores-Gerais da Susep prestam informações referentes às suas esferas de atuação, quando necessárias ao processo de supervisão das respectivas unidades, e deferem pleitos de certidão de regularidade quanto às atividades afetas a suas esferas de competência.

Quais são as finalidades da Susep?

As finalidades da Susep incluem proteger a captação da poupança popular, zelar pela defesa dos direitos dos segurados, promover o aperfeiçoamento das instituições e instrumentos operacionais, assegurar a estabilidade dos mercados, zelar pela liquidez e solvência das sociedades, estabelecer critérios de atuação, coordenar a organização dos mercados supervisionados, disciplinar e acompanhar investimentos, fiscalizar e controlar atividades, atuar em regimes especiais, cumprir deliberações do CNSP e prover serviços de secretaria ao CNSP.

Quais são as competências da Diretoria de Fiscalização da Susep?

A Diretoria de Fiscalização da Susep verifica a higidez econômico-financeira dos mercados de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização, e das sociedades e entidades supervisionadas, verifica o cumprimento da regulamentação aplicável, adota princípios, regras e práticas de governança, gestão e controles internos, e aplica o regime repressivo.

O que é o Conselho Diretor da Susep e como é composto?

O Conselho Diretor da Susep é constituído pelo Superintendente, que o preside, e por quatro Diretores indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, dentre pessoas de reconhecida competência e ilibada reputação, nomeados pelo Presidente da República ou a quem couber, por delegação. O Superintendente e os demais membros do Conselho Diretor são exoneráveis ad nutum.

Como é estruturada a Susep?

A estrutura organizacional da Susep inclui um órgão colegiado (Conselho Diretor), órgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente (como o Gabinete e a Secretaria-Geral), órgãos seccionais (como a Auditoria Interna e a Corregedoria Geral), e órgãos específicos singulares (como a Diretoria de Autorizações e a Diretoria de Fiscalização).

Quais são as competências da Diretoria Técnica da Susep?

A Diretoria Técnica da Susep monitora as operações e o funcionamento das sociedades e entidades supervisionadas, acompanha a constituição atuarial das provisões técnicas, a adequação da cobertura proporcionada pelos ativos garantidores, a compatibilidade entre fluxos financeiros projetados para passivos e ativos, outros passivos que não provisões técnicas, o tratamento dispensado aos demais ativos financeiros, a implementação de modelos internos, os impactos dos riscos incidentes sobre as operações, o nível de capital requerido, as informações prestadas nos relatórios financeiros, e a estabilidade sistêmica do mercado supervisionado.

Quais são as atribuições do Superintendente da Susep?

O Superintendente da Susep planeja, dirige, coordena e controla as atividades da Susep, representa a Susep, convoca e preside reuniões do Conselho Diretor, constitui mandatários, nomeia e administra pessoal, cria grupos de trabalho e comissões especiais, autoriza viagens internacionais, envia prestações de contas e dados orçamentários às autoridades competentes, expede normativos, assina contratos e convênios, reconhece dívidas de exercícios anteriores, instaura inquéritos, indica seu substituto eventual, e cumpre e faz cumprir as deliberações do Conselho Diretor.

Quais são as competências da Diretoria de Administração da Susep?

A Diretoria de Administração da Susep planeja, organiza, coordena e controla a execução das atividades relacionadas aos sistemas federais de planejamento e orçamento, administração financeira, contabilidade, recursos humanos, serviços gerais, administração dos recursos da informação e informática, gestão de documentos e arquivos, e organização e inovação institucional.

Quais são as competências da Secretaria-Geral da Susep?

A Secretaria-Geral da Susep coordena a política de comunicação interna e externa, o serviço de atendimento ao público, o relacionamento com órgãos e organismos nacionais e internacionais, o Programa de Educação Financeira, a divulgação de informações, a elaboração de publicações, e a supervisão das atividades relacionadas à Coordenação da Secretaria do Conselho Diretor e CNSP.

Quais são as competências da Procuradoria Federal junto à Susep?

A Procuradoria Federal junto à Susep representa judicial e extrajudicialmente a Susep, presta consultoria e assessoramento jurídicos, interpreta a Constituição e demais atos normativos, elabora estudos e informações jurídicas, opina em processos disciplinares e contratuais, assiste no controle interno da legalidade administrativa, apura créditos da Susep, e representa judicialmente dirigentes e servidores em atos praticados no exercício regular de suas funções.

Como são solucionadas as dúvidas e casos omissos no cumprimento do Regimento Interno da Susep?

As dúvidas e casos omissos que surgirem no cumprimento do Regimento Interno da Susep são solucionados pelo Conselho Diretor.

Quais são as competências da Auditoria Interna da Susep?

A Auditoria Interna da Susep realiza auditorias nos sistemas, processos e rotinas da Susep, nos sistemas contábil, financeiro, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativos. Também propõe medidas de aperfeiçoamento, acompanha o cumprimento de metas, avalia controles internos, examina prestações de contas, elabora planos e relatórios anuais de auditoria, e acompanha auditorias e controles externos.

Qual é o regime jurídico do quadro de pessoal da Susep?

O quadro de pessoal da Susep é regido pela Lei nº 8.112/1990, pelo Decreto nº 7.049/2009, e demais atos normativos aplicáveis.

Quais são as competências da Corregedoria Geral da Susep?

A Corregedoria Geral da Susep exerce atividades de órgão seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, recebe e analisa denúncias relativas à atuação dos dirigentes e servidores, instaura sindicâncias e processos administrativos disciplinares, propõe medidas cautelares, e encaminha peças informativas ao Ministério Público Federal quando necessário.

Quais são as atribuições dos Diretores da Susep?

Os Diretores da Susep planejam, dirigem, supervisionam, coordenam e orientam a execução e a avaliação das atividades de suas áreas de competência, representam a Susep por indicação do Superintendente, comunicam crimes ao Ministério Público, estabelecem orientação técnica sobre normativos, e representam a Susep junto a organismos e entidades internacionais, comitês e comissões técnicas, e fóruns da sociedade civil.

Quais são as competências do Conselho Diretor da Susep?

O Conselho Diretor da Susep tem competências como fixar a política geral da Susep, exercer competências legais e regulamentares, cumprir deliberações do CNSP, planejar atividades, aprovar propostas orçamentárias, autorizar aquisições e alienações de bens, aprovar contratos e convênios, decretar regimes especiais, decidir sobre planos corretivos e de recuperação de solvência, e julgar processos administrativos sancionadores.

Quais são as competências da Diretoria de Autorizações da Susep?

A Diretoria de Autorizações da Susep administra os processos de autorização e cadastramento das sociedades e entidades supervisionadas, bem como dos produtos comercializados, e mantém o controle dos respectivos atos societários.

Quais são as competências gerais das unidades da Susep?

As unidades da Susep respondem a consultas e propõem normas atinentes à sua área de competência, realizam pesquisas e estudos, acompanham a legislação e normas, encaminham indícios de irregularidades, representam a Susep em fóruns nacionais e internacionais, mantêm atualizados os procedimentos e rotinas, e propõem treinamentos dos servidores das respectivas unidades.

Qual é a sede e a jurisdição da Susep?

A sede e o foro da Susep estão localizados na cidade do Rio de Janeiro - RJ, e sua jurisdição abrange todo o território nacional.

Quais são as atribuições dos assessores da Susep?

Aos assessores da Susep cabe a realização de estudos e trabalhos de natureza técnica que lhes forem cometidos pelos seus superiores hierárquicos imediatos.

Quais são as competências do Gabinete da Susep?

O Gabinete da Susep compete representar o Superintendente, analisar reclamações formais, coordenar a pauta de despachos e audiências, assessorar em assuntos administrativos e técnicos, oferecer respostas a requisições de informações de órgãos públicos, comunicar fraudes constatadas, e desenvolver ações de comunicação com os meios de comunicação.