Norma
19/08/2015
#186763

PORTARIA SUSEP/DIRAT n.º 232

Suspende o cadastro da Seguros Inbursa, S.A como ressegurador eventual.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP/DIRAT Nº 232 de 19 de agosto de 2015 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DIRAT Nº 232 de 19 de agosto de 2015 entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Diretor de Autorizações da SUSEP?
O Diretor de Autorizações da SUSEP é responsável por conceder, suspender e cancelar autorizações relacionadas a entidades supervisionadas pela SUSEP, conforme as atribuições delegadas e regulamentações vigentes.
Qual é a importância da Lei Complementar n° 126, de 15 de janeiro de 2007?
A Lei Complementar n° 126, de 15 de janeiro de 2007, dispõe sobre a regulamentação do mercado de resseguros no Brasil, estabelecendo normas e diretrizes para a operação de resseguradores no país.
Qual é a base legal para a suspensão do cadastro da SEGUROS INBURSA, S.A?
A suspensão do cadastro da SEGUROS INBURSA, S.A foi fundamentada no artigo 12 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP/DIRAT Nº 232 de 19 de agosto de 2015?
A Portaria SUSEP/DIRAT Nº 232 de 19 de agosto de 2015 decidiu suspender o cadastro da SEGUROS INBURSA, S.A, uma sociedade organizada de acordo com as leis do México, como ressegurador eventual.
O que estabelece a Resolução CNSP n° 168, de 17 de dezembro de 2007?
A Resolução CNSP n° 168, de 17 de dezembro de 2007, estabelece normas e procedimentos para a autorização, funcionamento e fiscalização de resseguradores no Brasil.
Qual é a relevância do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da SUSEP?
O Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as bases para a regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros e resseguros no Brasil, conferindo atribuições à SUSEP e seu Diretor de Autorizações.
O que é um ressegurador eventual?
Um ressegurador eventual é uma entidade que, embora não esteja estabelecida permanentemente no país, é autorizada a operar no mercado de resseguros de forma esporádica ou temporária.

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